Acesso à informação

O direito de acesso às informações detidas pela Universidade de Ciências Aplicadas de Zagreb é regulado pela Zakon o pravu na pristup informacijama (Lei do Direito de Acesso à Informação, „Narodne novine” n.º 25/13, 85/15 e 69/22). Este direito abrange o direito do utilizador de pedir e obter informações e a obrigação da instituição de facultar o acesso à informação solicitada, bem como de publicar informações independentemente de qualquer pedido.

Responsável pelo acesso à informação

Irena Jurkić Leković, dipl. iur.
E-mail: pristup-informacijamatvzhr
Morada: Tehničko veleučilište u Zagrebu, Vrbik 8, 10000 Zagreb

Como apresentar um pedido

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por escrito para a morada da instituição, por correio eletrónico para pristup-informacijamatvzhr ou oralmente, ficando registado em ata. Os formulários de pedido (pedido de acesso à informação, pedido de reutilização de informação e pedido de complemento ou retificação de informação) estão disponíveis abaixo, entre os documentos da categoria „Formulários e pedidos”.

A instituição tem direito ao reembolso dos custos materiais efetivos resultantes da prestação da informação, de acordo com os Critérios para a determinação do montante da compensação previstos no artigo 19.º da Lei.

Relatórios anuais sobre a aplicação da Lei

• Relatório sobre a aplicação da Lei do Direito de Acesso à Informação relativo a 2025

Direito de recurso

Da decisão sobre o pedido de acesso à informação, bem como na falta de decisão dentro do prazo legal, pode ser interposto recurso para o Comissário para a Informação da República da Croácia (Trg žrtava fašizma 3, 10000 Zagreb).